Última atualização: 20/07/2026
ELABORE — Plataforma de gestão para o agronegócio
Última atualização: 20/07/2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma ELABORE ("Software", "Plataforma" ou "Serviço"), de titularidade de LABORURAL MENTORING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.341.716/0001-00, com sede na Av. Oraida Mendes de Castro, n. 6000, Novo Silvestre, Viçosa – MG, CEP 36.576-400 ("Empresa", "nós"), disponibilizado por meio de assinatura ("Usuário", "Cliente", "você").
O ACEITE DESTES TERMOS É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA E PRÉVIA PARA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AO MARCAR A OPÇÃO "LI E ACEITO OS TERMOS DE SERVIÇO" NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM TODAS AS CLÁUSULAS AQUI PREVISTAS.
2.1. A Empresa disponibiliza ao Usuário, mediante pagamento único, o direito de uso, não exclusivo e intransferível, do Software, na modalidade Software as a Service (SaaS), acessado remotamente via internet, sem transferência de titularidade, código-fonte ou qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.
2.2. O Serviço é oferecido em categorias de plano distintas — "Produtor Rural" e "Consultor" — com limites de uso e valores próprios, definidos conforme o perfil de contratação selecionado pelo Usuário no ato da adesão. A Empresa poderá solicitar comprovação do enquadramento do Usuário na categoria escolhida, e a contratação em categoria incompatível com a atividade efetivamente exercida autoriza a Empresa a reclassificar o plano e cobrar a diferença de valores retroativa e prospectivamente.
3.1. A contratação do Serviço é feita por valor fixo e total, correspondente a 12 (doze) meses de acesso, e não por assinatura de cobrança mensal recorrente. Os valores de referência por mês, já considerando o desconto aplicável a cada prazo, são os seguintes:
Categoria: Produtor Rural
| Plano | Valor total do plano | Valor mensal de referência | |---|---|---| | Plano Anual (12 meses) | R$ 1.095,00 | R$ 113,25 |
Categoria: Consultor
| Plano | Valor total do plano | Valor mensal de referência | |---|---|---| | Plano Anual (12 meses) | R$ 6.480,00 | R$ 670,18 |
3.2. O valor total do plano escolhido poderá ser pago à vista ou parcelado no cartão de crédito, conforme as opções de parcelamento disponibilizadas pela Hotmart no momento da compra (Cláusula 6). O parcelamento é uma mera forma de pagamento e não altera a natureza da contratação, que corresponde sempre ao valor fixo e total do plano escolhido, sujeito, quando aplicável, aos encargos financeiros da própria operadora do cartão.
3.3. Os valores informados não incluem eventuais tributos incidentes e encargos de parcelamento no cartão de crédito, que serão discriminados ao Usuário antes da confirmação da compra.
3.4. Ao optar pelo pagamento parcelado, o Usuário contrai obrigação pelo valor total do plano escolhido, permanecendo responsável pelo pagamento integral de todas as parcelas, ainda que decida deixar de utilizar o Software antes do término do período contratado, ressalvado exclusivamente o direito de arrependimento previsto na Cláusula 9.
4.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou fornecidos por terceiros sem autorização.
4.2. O Usuário é o único responsável pela guarda de login e senha de acesso, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas em sua Conta, sendo vedada a concessão do login e senha e utilização por terceiros.
4.3. É vedado o compartilhamento de uma mesma Conta entre pessoas jurídicas ou físicas distintas, ou o uso de uma única conta para atender múltiplos clientes finais fora do escopo contratado, sob pena de suspensão imediata, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5.1. O prazo de vigência do acesso é 12 (doze) meses, com início do acesso em até 02 (dois) dias úteis contados da data de confirmação do processamento da compra.
5.2. Nova contratação após cancelamento ou encerramento: encerrado o prazo de vigência do acesso, caso o Usuário deseje voltar a utilizar o Software, deverá realizar nova contratação, hipótese em que prevalecerá exclusivamente o valor de venda vigente à época dessa nova contratação.
6.1. Todos os pagamentos, pedidos de cancelamento e solicitações de renovação relacionados ao Serviço são processados exclusivamente por meio da plataforma da empresa parceira Hotmart, nos seguintes termos:
Hotmart - 2011-2026 © Todos os direitos reservados. Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. CNPJ nº 13.427.325/0001-05. Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, nº 499, Bairro Floresta, Belo Horizonte - MG, CEP nº 30.150-101 ("Hotmart").
6.2. A Hotmart atua como plataforma de processamento de pagamentos, cobrança e distribuição do produto digital, sendo responsável pelo recebimento dos valores e gestão do fluxo financeiro da transação, nos termos dos próprios termos de uso e políticas de privacidade da Hotmart. O uso do checkout da Hotmart pelo Usuário implica também a aceitação dos termos da própria Hotmart, aplicáveis à intermediação do pagamento.
6.3. NENHUMA OUTRA EMPRESA, SITE, PERFIL EM REDE SOCIAL, NÚMERO DE TELEFONE, CONTA BANCÁRIA OU PESSOA FÍSICA ESTÁ AUTORIZADO A RECEBER PAGAMENTOS EM NOME DA EMPRESA. O Usuário deve realizar pagamentos, gerenciar sua compra e solicitar cancelamentos exclusivamente pelos canais oficiais de checkout e área de membros da Hotmart vinculados à Plataforma, devendo se atentar a eventuais tentativas de fraude, phishing, cobranças duplicadas ou solicitações de pagamento por canais não oficiais (e-mail, WhatsApp, boletos ou links não emitidos pela Hotmart).
6.4. A Empresa (LABORURAL MENTORING LTDA) não se responsabiliza por pagamentos realizados a terceiros não autorizados, fora do ambiente oficial da Hotmart, tampouco por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros que se façam passar pela Empresa, pela Hotmart, ou por qualquer de seus representantes, cabendo ao Usuário verificar sempre a autenticidade do canal de pagamento antes de efetuar qualquer transação.
6.5. Dúvidas sobre cobrança, funcionamento do Software, planos, cancelamento, renovação ou qualquer outro assunto relacionado a estes Termos podem ser esclarecidas diretamente com a Empresa pelo e-mail de suporte suporteelabore@laborrural.com, disponibilizado pela LABORURAL MENTORING LTDA para atendimento aos Usuários.
7.1. O Usuário pode solicitar, a qualquer momento, o encerramento antecipado do uso do Software durante o Período Contratado em curso, pelos canais indicados na Cláusula 6.
7.2. RESSALVADO EXCLUSIVAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NA CLÁUSULA 8, DECORRIDO O PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVERÁ ESTORNO, REEMBOLSO OU RESTITUIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DOS VALORES JÁ PAGOS, AINDA QUE O USUÁRIO DECIDA DEIXAR DE UTILIZAR O SOFTWARE ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATADO. Essa condição é elemento essencial da modalidade de contratação por valor fixo prevista na Cláusula 3, sendo de ciência inequívoca do Usuário no ato da compra.
7.3. O cancelamento da conta ou a suspensão do uso do Software pelo Usuário não afasta a obrigação de pagamento das parcelas em aberto referentes ao valor total do plano contratado, nos termos da Cláusula 3.4.
7.4. Encerrado o prazo de vigência, ou processado o cancelamento, os dados inseridos pelo Usuário ficarão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual poderão ser excluídos definitivamente da base da Empresa, ressalvadas obrigações legais de guarda de determinados registros.
8.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contrate o Serviço na condição de consumidor terá o direito de desistir da contratação, ficando estabelecido o prazo máximo de 21 (vinte e um) dias corridos, contados da data da confirmação da compra, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, desde que o pedido de desistência seja formalizado dentro desse prazo pelo e-mail suporteelabore@laborrural.com ou pelos canais oficiais de atendimento da Hotmart.
8.2. ENCERRADO O PRAZO DO ITEM 8.1 SEM MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO, A CONTRATAÇÃO TORNA-SE DEFINITIVA E IRREVOGÁVEL PARA TODOS OS FINS, NÃO SE APLICANDO QUALQUER REEMBOLSO OU ESTORNO, PASSANDO A VIGORAR EXCLUSIVAMENTE AS REGRAS DE CANCELAMENTO SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES PREVISTAS NA CLÁUSULA 7.
9.1. A Empresa concede ao Usuário licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do Software, exclusivamente para os fins e limites de uso (usuários, propriedades cadastradas, volume de dados, integrações) previstos no plano contratado.
9.2. É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou rescisão imediata da assinatura, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal:
10.1. A Empresa envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, contudo, realizar interrupções programadas para manutenção, mediante aviso prévio quando possível, bem como interrupções emergenciais ou decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura, internet ou terceiros, hipóteses que não geram direito a indenização ou reembolso.
10.2. O suporte técnico é prestado pelo e-mail suporteelabore@laborrural.com e demais canais indicados na Plataforma, podendo os horários e prazos variar conforme o plano contratado, sem que a Empresa assuma obrigação de resultado quanto a prazos de resposta.
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, incluindo código-fonte, layout, marca, funcionalidades, banco de dados e demais elementos, são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, não se transferindo ao Usuário qualquer direito além da licença de uso prevista na Cláusula 9.
11.2. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (cadastros, informações operacionais, arquivos) permanecem de titularidade do Usuário, cabendo à Empresa o papel de operadora desses dados, nos termos da LGPD.
12.1. A Empresa trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na qualidade de controladora dos dados cadastrais do Usuário (nome, CPF/CNPJ, contato, dados de pagamento) e operadora dos dados inseridos pelo Usuário para uso da Plataforma.
12.2. As finalidades de tratamento, bases legais, prazos de retenção e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
12.3. O Usuário é responsável pela licitude dos dados de terceiros (funcionários, clientes, colaboradores) que eventualmente inserir na Plataforma, respondendo por eventuais violações à LGPD decorrentes de tratamento indevido por sua parte.
13.1. O Software é uma ferramenta de apoio à gestão, análise e organização de informações, não substituindo aconselhamento técnico, agronômico, contábil, jurídico ou financeiro especializado. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados, relatórios ou análises geradas pela Plataforma.
13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Empresa perante o Usuário, por quaisquer danos diretos comprovadamente causados pela Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, excluindo-se expressamente lucros cessantes, danos indiretos e perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior.
13.3. A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou vulnerabilidades decorrentes de serviços de terceiros integrados à Plataforma (provedores de nuvem, gateways de pagamento, APIs externas).
14.1. A Empresa poderá suspender ou rescindir a assinatura, independentemente de aviso prévio, em caso de: (i) inadimplência não sanada; (ii) violação destes Termos; (iii) uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários; ou (iv) determinação legal ou de autoridade competente.
14.2. Nas hipóteses do item 14.1, não haverá restituição de valores já pagos, sem prejuízo da exigibilidade de eventuais parcelas ainda devidas pelo Usuário referentes ao valor total do Plano Contratado (Cláusula 3.4).
15.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para adequação legal, operacional ou comercial, dando ciência ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma. A continuidade do uso do Serviço após esse prazo implica aceite tácito das alterações; em caso de discordância, o Usuário poderá solicitar o cancelamento, aplicando-se as regras da Cláusula 7.
16.1. A tolerância da Empresa quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
16.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
16.3. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes, tratando-se de relação estritamente contratual de prestação de serviço de tecnologia.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa/MG, sede da Empresa, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de norma de proteção ao consumidor.
Ao contratar qualquer um dos planos acima descritos, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade da LABORURAL MENTORING LTDA.